Defesa pede que Moraes libere manifestações de Bolsonaro

Advogados citaram caso de Lula em 2018 para argumentar que restrições de comunicação do ex-presidente extrapolam a Constituição

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta sexta-feira (24) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para rever as restrições de comunicação impostas no período em que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.

Os advogados contestam a decisão da última semana que proibiu o ex-presidente de receber visitas com fins políticos até o fim das eleições e de divulgar manifestos eleitorais, inclusive por meio de terceiros.

O pano de fundo da decisão foi a leitura de uma carta escrita à mão por Bolsonaro por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante live exibida no YouTube em 11 de julho. O documento ungia Flávio como “porta-voz” do ex-presidente e pedia pacificação interna na pré-campanha, em recado interpretado como um pedido público de trégua entre o filho e sua esposa, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Depois da leitura, Moraes impôs as novas restrições e proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias, o que na prática impede qualquer comunicação entre os dois até o primeiro turno das eleições.

No agravo regimental enviado à Primeira Turma, a defesa argumenta que a suspensão de direitos políticos com a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão não deveria anular a liberdade de expressão, e que impedir sua manifestação por completo é uma forma de censura prévia. A peça diz que Moraes usa de uma interpretação alargada do artigo 15 da Constituição, que estabelece que a suspensão dos direitos políticos limita-se à capacidade de votar e se candidatar a um cargo público, sem prejuízo à liberdade de expressão ou de manifestação do pensamento.

Os advogados fazem um paralelo com a conduta da Justiça no período em que o agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), nas eleições de 2018.

Entre os casos citados estão a divulgação de uma carta escrita por Lula e lida publicamente em 11 de setembro daquele ano pelo advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Nele, o petista anunciava a desistência de concorrer às eleições e apontava Fernando Haddad (PT) como seu candidato.

“O documento, de inequívoco conteúdo político-eleitoral, foi lido publicamente por um de seus advogados durante ato realizado em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, servindo como instrumento de comunicação política entre o condenado e seus apoiadores, sem que essa forma de divulgação fosse compreendida como incompatível, por si só, com o regime de execução da pena", argumentam.
A defesa cita ainda autoridades políticas que estiveram com Lula na prisão em diferentes ocasiões, como Gleisi Hoffmann, então presidente do PT, e Carlos Lupi, do PDT; além do presidente do Uruguai, Pepe Mujica, do ex-premiê italiano Massimo D'Alema e de Alberto Fernández, que viria a ser eleito presidente da Argentina no ano seguinte.

A peça reconhece que a condenação de Lula ainda não havia transitado em julgado, mas que mesmo isso não foi considerado para impedi-lo de se manifestar sobre o processo eleitoral daquele ano.

“A hipótese acima descrita apenas confirma que a própria execução penal em si jamais foi compreendida como fonte autônoma de restrições à interlocução política ou à divulgação, por terceiros, de manifestações escritas de conteúdo político-partidário", dizem os advogados.
Bolsonaro havia solicitado autorização para receber uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, que estará em São Paulo no sábado (25) para o lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro a presidente pelo PL. Sem a permissão de Moraes, Milei deve se encontrar apenas com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Fonte: Sbt News