Comissão de Legislação apresenta emendas ao projeto que institui o estacionamento rotativo em São Lourenço do Oeste

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A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal apresentou duas emendas ao Projeto de Lei nº 028/2026, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, nas vias e logradouros públicos de São Lourenço do Oeste. As propostas, uma emenda aditiva e outra modificativa, foram protocoladas durante a sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (19).

A emenda aditiva propõe a inclusão de três novos trechos viários ao artigo 3º do projeto, ampliando a descrição das áreas que integrarão o sistema. Com a alteração, passam a constar expressamente no texto da matéria os seguintes locais:

• Rua Dom Pedro II, no trecho compreendido entre a Rua João Beux Sobrinho e a Rua Rui Barbosa;
• Rua Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre a Rua João Beux Sobrinho e a Rua Rui Barbosa; e
• Rua Nereu Ramos, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Gilio Rezzieri.

Segundo o presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Borges, a proposta busca adequar a redação do projeto ao mapa técnico que acompanha a matéria. “Notamos que as vias mencionadas nos incisos propostos constam do mapa de referência anexo ao projeto como áreas integrantes da futura operação do sistema, porém não foram contempladas expressamente na redação do texto legal”, explicou.

Além da emenda aditiva, a comissão também apresentou uma emenda modificativa ao inciso IV do artigo 3º. A alteração estabelece que o trecho da Rua João Beux Sobrinho abrangido pela Zona Azul será aquele compreendido entre a Rua Saldanha da Gama e a Rua Coronel Bertaso.

Conforme Borges, a mudança foi necessária após a identificação de divergências entre a redação original do projeto e o mapa referencial que delimita as vias e trechos abrangidos pelo sistema de estacionamento rotativo.

“A emenda promove a adequação da redação legislativa ao conteúdo cartográfico que integra a proposição, conferindo maior precisão à delimitação da área de abrangência do sistema e evitando dúvidas quanto à sua futura aplicação e fiscalização”, destacou.

As duas emendas seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após a emissão dos pareceres, as propostas poderão ser incluídas na pauta para votação em plenário.

Fonte: Ascom Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste