Projeto do governo de SC pode restringir venda de produtos da agricultura familiar
12 de Maio de 2026 20:00
O projeto de lei encaminhado pelo Governo de Santa Catarina à Assembleia Legislativa (Alesc) pode dificultar a comercialização de produtos da agricultura familiar e artesanal no estado. A proposta cria o SUSAF-SC (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) e estabelece novas exigências sanitárias, técnicas e estruturais para os pequenos produtores catarinenses.
A principal crítica ao projeto é de que as novas regras aumentam a burocracia e os custos para regularização das agroindústrias familiares. Conforme dados da Epagri, 49,2% das agroindústrias catarinenses já apontam a burocracia como principal obstáculo para regularização, enquanto 45,4% relatam a ausência de serviço de inspeção nos municípios e 40,8% citam os altos custos de adequação.
Segundo o texto encaminhado pelo governo estadual, apenas produtores que atenderem às exigências sanitárias e estiverem em municípios com Serviço de Inspeção Municipal (SIM) estruturado poderão aderir ao sistema. Na prática, produtores de cidades sem estrutura adequada podem ficar impedidos de comercializar produtos fora do próprio município.
O deputado estadual Fabiano da Luz criticou a proposta e afirmou que as medidas podem excluir pequenos agricultores do mercado formal. “Quem não atender às altas exigências do governo do Estado, não vai mais poder vender no território catarinense. Justamente quem mais precisa, vai perder mercado”, declarou.
O parlamentar também alertou para o risco de aumento das exigências por meio de regulamentações futuras, sem necessidade de nova discussão na Alesc, o que pode ampliar a insegurança jurídica para os produtores.
Entre os principais pontos criticados estão o aumento da burocracia, a elevação dos custos de adequação, a dependência da estrutura dos municípios, o risco de exclusão dos pequenos produtores e a adoção de padrões considerados incompatíveis com a produção artesanal.
Como alternativa, Fabiano da Luz apresentou uma emenda modificativa ao projeto para garantir que agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte possam continuar comercializando produtos nos municípios, em todo o estado e também em território nacional.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e ainda deve passar por análise nas comissões antes de ser votado em plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação Deputado Fabiano da Luz
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