Projeto de lei permite pagamento automático de pensão alimentícia
30 de Abril de 2025 07:00
Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, o projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que propõe a criação do "Pix Pensão", um sistema de transferência automática para garantir o pagamento de pensão alimentícia.
O "Pix Pensão", sistema de débito automático determinado pelo juiz, permite o repasse direto do valor da pensão das contas do devedor para a conta dos filhos ou do responsável legal.
“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, disse Tabata nas redes sociais.
A medida evita a necessidade de acionamento judicial a cada inadimplência, o que, na prática, ocorre mensalmente em muitos casos. A ideia é reduzir a sobrecarga do Judiciário e tornar mais efetivo o repasse dos valores a crianças e adolescentes beneficiários.
O projeto passa a permitir ainda a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, uma vez que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso.
O PL 4.978/2023 segue agora para análise nas demais comissões competentes, em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as comissões, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso para votação em plenário.
Fonte: Oeste Mais
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